Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

EC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS

Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados

São Paulo, 11 de Fevereiro de 2015

Objetivo do treinamento : Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo: Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa do Treinamento:

I) O Instituto Precatório

·         Os contornos jurídicos

·         Conceito de Precatório

·         Contexto histórico

·         O Precatório na atual constituição

·         Espécies de Precatórios

·         Limites temporais para recebimento e pagamento

·         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

·         Regime especial – EC -62/09

·         Os cinco estados maiores devedores

·         Espécies de precatórios

·         Cessão do crédito e ordem cronológica

II) Precatório para Pagamento de Tributos

·         O poder liberatório dos precatórios

·         Precatórios comuns e alimentares

·         Etapas para a cessão do crédito

·         Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário

·         Oferecimento em garantia à execução fiscal

·         A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT

·         A constitucionalização do mercado paralelo - deságio

·         Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário

·         Leilão de precatórios: inconstitucionalidade

·         Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão

·         Quitação pela sub-rogação

·         EC 62/09 - convalidações

·         ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário

·         PRECATÓRIOS FEDERAIS - Lei Federal nº 12.431/11

·         Contabilização - exemplos práticos

·         A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário

·         Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa

·         A recentes decisões do judiciários

INSTRUTOR: Sidney D Agázio

Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País.

Informações Úteis:

Data: 11 de Fevereiro de 2015

Horário: 1° dia – 9h às 17h30

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema, SP

Investimento: R$2380,00 (Dois mil, trezentos e oitenta reais). Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificado e estacionamento. Condição Especial para inscrições pagas até dia 28 de Janeiro de 2015: R$ 1990,00.